AREsp 2738320 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) nem a alínea correspondente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SILVIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

SILVIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora (art. 105, III, CF) conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) nem a alínea correspondente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.