AREsp 2741305 - DECISAO

AREsp 2741305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo prévio julgamento colegiado na instância ordinária, situação incompatível com a súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIO CESAR DE BELMONT FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparação De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparação De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIO CESAR DE BELMONT FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo prévio julgamento colegiado na instância ordinária, situação incompatível com a súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.