AREsp 2738826 - DECISAO

AREsp 2738826 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, faltando a interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO CORDEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Interposição De Recursos Ordinários, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CICERO CORDEIRO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, faltando a interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se