AREsp 2737525 - DECISAO

AREsp 2737525 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.