AREsp 2743699 - DECISAO

AREsp 2743699 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois a interposição do Recurso Especial exige prévia sujeição da questão ao julgamento do órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDELI MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

VALDELI MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial impugnado por falta de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois a interposição do Recurso Especial exige prévia sujeição da questão ao julgamento do órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.