AREsp 2730637 - DECISAO

AREsp 2730637 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo no Tribunal de origem sem regularização no prazo, o que, nos termos da Súmula 187/STJ, acarreta deserção. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando manifestamente intempestivo; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de preparo do Recurso Especial e deserção
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo no Tribunal de origem sem regularização no prazo, o que, nos termos da Súmula 187/STJ, acarreta deserção. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando manifestamente intempestivo; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.