AREsp 2744217 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, segundo súmula do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA MACIEL CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA TEREZA MACIEL CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, segundo súmula do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.