AREsp 2744634 - DECISAO

AREsp 2744634 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo necessária a interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento. Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: DJ SP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Exaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Exaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DJ SP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática - requisito de prequestionamento/juízo colegiado
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo necessária a interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento. Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.