AREsp 2728092 - DECISAO

AREsp 2728092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMILIO DELLA TOGNA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMILIO DELLA TOGNA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.