AREsp 2743857 - DECISAO

AREsp 2743857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (aplicação da Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE RODRIGUES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIANE RODRIGUES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (aplicação da Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.