AREsp 2730369 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido sanado o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PRAIA DO FORTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PRAIA DO FORTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido sanado o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...