AREsp 2730105 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado no que tange à procuração e cadeia de substabelecimento, além de não sanar a irregularidade de representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMANUELE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EMANUELE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial de 15 dias úteis
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado no que tange à procuração e cadeia de substabelecimento, além de não sanar a irregularidade de representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.