AREsp 2763995 - DECISAO

AREsp 2763995 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e porque o Recurso Especial não é a via adequada para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao Recurso Extraordinário dirigido ao STF (art. 102, III, CF); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS REIS GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS DOS REIS GRECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e porque o Recurso Especial não é a via adequada para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao Recurso Extraordinário dirigido ao STF (art. 102, III, CF); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se