AREsp 2754738 - DECISAO

AREsp 2754738 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial objeto do agravo buscava discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não há divergência entre julgados do mesmo Tribunal a ensejar Recurso Especial (Súmula n. 13/STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JJ PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

JJ PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 falha na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial objeto do agravo buscava discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não há divergência entre julgados do mesmo Tribunal a ensejar Recurso Especial (Súmula n. 13/STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.