AREsp 2759824 - DECISAO

AREsp 2759824 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo, Competência Interna Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Agravo Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo poderia ser interposto diretamente no STJ ou deveria ser apresentado à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.