AREsp 2760304 - DECISAO

AREsp 2760304 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, sendo a matéria constitucional incompatível com o manejo do Recurso Especial, competindo ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NIVALDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Majoração De Honorários

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Parties

NIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados para fins de Recurso Especial
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, sendo a matéria constitucional incompatível com o manejo do Recurso Especial, competindo ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.