AREsp 2749632 - DECISAO

AREsp 2749632 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e as tentativas posteriores foram obstadas pela preclusão consumativa, razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ e na súmula aplicável, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERWATT ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Preparo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERWATT ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e as tentativas posteriores foram obstadas pela preclusão consumativa, razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ e na súmula aplicável, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.