AREsp 2754659 - DECISAO

AREsp 2754659 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso, Competência Para Apresentação De Agravo
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Competência Para Apresentação De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento em regra processual formal

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se