AREsp 2729525 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco houve juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVO LUPERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 187 E 115 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IVO LUPERINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade no preparo e na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco houve juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conhecer do recurso.