AREsp 2733161 - DECISAO

AREsp 2733161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente ofendidos, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Do Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente ofendidos, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...