AREsp 2752968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos para o recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Insuficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Insuficiência De Fundamentação

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Parties

JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos para o recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se