AREsp 2720067 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não comprovação da hipótese de gratuidade, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ, cumulada com a intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: SILVANA PEREIRA DUARTE SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties

SILVANA PEREIRA DUARTE SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ no momento da interposição do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 possibilidade de nova intimação pelo Tribunal de origem para sanar vício processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não comprovação da hipótese de gratuidade, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ, cumulada com a intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.