AREsp 2736495 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERNANDES BERMUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Cabimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Cabimento Do Recurso

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES BERMUDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.