AREsp 2749884 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALINE ANTUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Prevenção De Recursos Ordinários Antes Do Recurso Especial (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Prevenção De Recursos Ordinários Antes Do Recurso Especial (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALINE ANTUNES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...