AREsp 2751667 - DECISAO

AREsp 2751667 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância de origem, nos termos da súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA MEDEIROS VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA MEDEIROS VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância de origem, nos termos da súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.