AREsp 2755572 - DECISAO

AREsp 2755572 - DECISAO

O Recurso Especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado, faltando a guia de custas ou comprovante de pagamento e não tendo sido comprovada a hipossuficiência após determinação do tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em razão disso, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIZ CLEMENTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

RODRIGO LUIZ CLEMENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado, faltando a guia de custas ou comprovante de pagamento e não tendo sido comprovada a hipossuficiência após determinação do tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em razão disso, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.