AREsp 2753739 - DECISAO

AREsp 2753739 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias anteriores, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SOLANGE FERNANDA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE FERNANDA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado na instância originária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias anteriores, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se