AREsp 2753792 - DECISAO

AREsp 2753792 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMAOS ALCANTARA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS ALCANTARA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é admissível
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...