AREsp 2748962 - DECISAO

AREsp 2748962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULA BELGINI DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULA BELGINI DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...