AREsp 2748861 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento (sequência numérica do código de barras)
2. 2 inadmissão/deserção do recurso especial por irregularidade de preparo
3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento, nos termos do entendimento consolidado do STJ; o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para saneamento e não se mostrou passível de conversão em agravo interno no caso concreto; escoado o prazo sem regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ e impõe-se a deserção do recurso, com majoração de honorários caso já haja fixação anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Declaro a deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...