AREsp 2754801 - DECISAO

AREsp 2754801 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, ausente esse julgamento colegiado, o recurso é inadmissível. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão constitucional para admissibilidade de Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  3. 3 exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, ausente esse julgamento colegiado, o recurso é inadmissível. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.