AREsp 2755465 - DECISAO

AREsp 2755465 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso tenha havido fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso tenha havido fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se