AREsp 2752006 - DECISAO

AREsp 2752006 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Julgamento Colegiado Na Instância Originária
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Julgamento Colegiado Na Instância Originária

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Parties

ANDRE LUIZ MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.