AREsp 2767127 - DECISAO

AREsp 2767127 - DECISAO

Não tendo a parte recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAIOR CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MAIOR CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo assinalado
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não tendo a parte recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.