AREsp 2772405 - DECISAO

AREsp 2772405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo adotado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ERICA VITORASSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICA VITORASSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo adotado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.