AREsp 2759883 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autorizou a inadmissão do Recurso Especial e, por consequência, o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAM SOARES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
WILLIAM SOARES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
- 3 inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autorizou a inadmissão do Recurso Especial e, por consequência, o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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