AREsp 2761243 - DECISAO

AREsp 2761243 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Maioração De Honorários Advocatícios, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Maioração De Honorários Advocatícios Prequestionamento Constitucional

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.