AREsp 2759700 - DECISAO

AREsp 2759700 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos: no caso de CAIXA SEGURADORA S/A, ainda que o agravo interno fosse a via adequada, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.07.2024 e agravo em 21.08.2024, extrapolando 15 dias úteis), o que impede seu conhecimento; no caso de J R DE J e OUTROS, o Recurso Especial não estava instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção, razão pela qual aplica‑se a Súmula 187 do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC,...

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravante: J R DE J e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Temas Repetitivos E Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Temas Repetitivos E Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

J R DE J e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 preclusão temporal/ intempestividade do agravo
  3. 3 regularidade do recolhimento do preparo e ocorrência de deserção

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos: no caso de CAIXA SEGURADORA S/A, ainda que o agravo interno fosse a via adequada, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.07.2024 e agravo em 21.08.2024, extrapolando 15 dias úteis), o que impede seu conhecimento; no caso de J R DE J e OUTROS, o Recurso Especial não estava instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção, razão pela qual aplica‑se a Súmula 187 do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC,...

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...