AREsp 2758364 - DECISAO

AREsp 2758364 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento colegiado prévio exigido para admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNEI DE FREITAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários Prévio, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Prévio Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

EDNEI DE FREITAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 fundamento regimental para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento colegiado prévio exigido para admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.