AREsp 2756867 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de julgamento pelo órgão colegiado e em razão da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF); determinou-se ainda que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: CRISTHIAN HECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN HECK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de julgamento pelo órgão colegiado e em razão da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF); determinou-se ainda que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.