AREsp 2760343 - DECISAO

AREsp 2760343 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem em órgão colegiado (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem em órgão colegiado (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.