AREsp 2751480 - DECISAO

AREsp 2751480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática, não havendo julgamento pela instância colegiada exigido para a especialidade, e porque houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ARNALDO POLLONE; Advogado: MURILO ROHM ZAMPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ARNALDO POLLONE

Agravante

MURILO ROHM ZAMPOL

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em virtude de interposição recursal não conhecida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática, não havendo julgamento pela instância colegiada exigido para a especialidade, e porque houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...