AREsp 2759525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem e pelo órgão colegiado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 o Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem e pelo órgão colegiado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso.