AREsp 2774043 - DECISAO

AREsp 2774043 - DECISAO

O recurso não conheceu porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conformando a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELOIR CARLOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELOIR CARLOS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 previsão de inadmissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida for monocrática do tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conformando a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.