AREsp 2760260 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a existência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado pela instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a existência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.