AREsp 2772604 - DECISAO

AREsp 2772604 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO EDUARDO BRITO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRO EDUARDO BRITO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.