AREsp 2771559 - DECISAO

AREsp 2771559 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento da Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; deferida, condicionadamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento da Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; deferida, condicionadamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.