AREsp 2772511 - DECISAO

AREsp 2772511 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, segundo a Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA CONSTANCIA SANTOS DE OLIVEIRA ARAUJO NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Proposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA CONSTANCIA SANTOS DE OLIVEIRA ARAUJO NAZARETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Proposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão da instância de origem é monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houve fixação prévia nos autos de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, segundo a Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.