AREsp 2783172 - DECISAO

AREsp 2783172 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Interposição De Agravo, Art. 1.042, § 2º, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Interposição De Agravo Art. 1.042, § 2º, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto diretamente no STJ é admissível quando o art. 1.042, § 2º, do CPC exige apresentação à Presidência do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se