AREsp 2778797 - DECISAO

AREsp 2778797 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AURILENE PINTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA AURILENE PINTO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por interposição contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.